HC 896749 - DECISAO
Como o habeas corpus originário foi submetido a julgamento e a ordem foi denegada, o julgamento definitivo do writ originário torna superveniente a prejudicialidade do presente agravo regimental, devendo este ser julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: Calebe Fracassio de Moraes; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Crime Contra a Economia Popular, Esquema De Pirâmide, Prejudicialidade Superveniente, Sobrestamento Da Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Calebe Fracassio de Moraes
Agravante
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Decisora
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade superveniente em razão do julgamento do writ originário
- 2 possibilidade de sobrestamento da ação penal
- 3 aplicação analógica do Enunciado n. 691 da Súmula do STF
Ratio Decidendi
Como o habeas corpus originário foi submetido a julgamento e a ordem foi denegada, o julgamento definitivo do writ originário torna superveniente a prejudicialidade do presente agravo regimental, devendo este ser julgado prejudicado.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment