HC 930787 - DECISAO

HC 930787 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância ordinária, e, em análise perfunctória, há elementos concretos (antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO SILVA LEAO DE PAIVA; Órgão a Quo/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO SILVA LEAO DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância ordinária, e, em análise perfunctória, há elementos concretos (antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.