HC 786523 - DECISAO

HC 786523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio inadequado à via eleita, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: Paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido (habeas corpus substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de exame de insuficiência probatória na via sumária do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio inadequado à via eleita, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus substitutivo)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.