HC 884497 - DECISAO

HC 884497 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, tais elementos não podiam ser reapreciados isoladamente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não se poderia utilizar processo em curso como elemento desfavorável aos antecedentes. Assim, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do § 4º (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividade criminosa comprovada), a minorante foi aplicada na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCONDES DE LIMA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a sanção e fixando regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

MARCONDES DE LIMA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso como antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, tais elementos não podiam ser reapreciados isoladamente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não se poderia utilizar processo em curso como elemento desfavorável aos antecedentes. Assim, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do § 4º (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividade criminosa comprovada), a minorante foi aplicada na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a sanção e fixando regime semiaberto.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão