HC 898479 - DECISAO

HC 898479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e porque, no caso, já havia sentença condenatória confirmada e transitada em julgado, o que, segundo a Súmula 648/STJ e precedentes citados, torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Dayvid Wilian de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Súmula 648/stj

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Parties

Dayvid Wilian de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas decorrentes de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação para vedação do recurso em liberdade
  3. 3 Incabível substituição do recurso próprio por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e porque, no caso, já havia sentença condenatória confirmada e transitada em julgado, o que, segundo a Súmula 648/STJ e precedentes citados, torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus