HC 781360 - DECISAO

HC 781360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo inadequado de recursos próprios ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem ou a revisão imediata da dosimetria; assim, mantém-se a decisão impugnada sem intervenção por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe, Feminicídio, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa), Competência Do Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe, Feminicídio, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa) Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo inadequado de recursos próprios ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem ou a revisão imediata da dosimetria; assim, mantém-se a decisão impugnada sem intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.