HC 931129 - DECISAO

HC 931129 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática na instância de origem que indeferiu liminar e cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, e porque a prisão preventiva possui fundamentação concreta que indica risco de reiteração delitiva (referência a 'péssimos antecedentes').

Parties
Paciente: CASSIO BRUNO MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASSIO BRUNO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática na instância de origem que indeferiu liminar e cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, e porque a prisão preventiva possui fundamentação concreta que indica risco de reiteração delitiva (referência a 'péssimos antecedentes').

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.