HC 901729 - DECISAO

HC 901729 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já processou o recurso especial e proferiu decisão de inadmissão em 05/06/2024, com acórdão transitado em julgado em 26/06/2024; assim, com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ, o writ é prejudicado.

Parties
Paciente: RENAN VINICIUS LUCIO; Coator: Desembargador Relator da Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Processamento De Recurso Especial, Falta Disciplinar, Remessa De Autos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Processamento De Recurso Especial Falta Disciplinar Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

RENAN VINICIUS LUCIO

Paciente

Desembargador Relator da Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao direito de ampla defesa pelo não processamento do recurso especial
  2. 2 se o habeas corpus é prejudicado diante do processamento posterior do recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de registro de recurso em sentido estrito contra o acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já processou o recurso especial e proferiu decisão de inadmissão em 05/06/2024, com acórdão transitado em julgado em 26/06/2024; assim, com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ, o writ é prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se