HC 931198 - DECISAO

HC 931198 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra autoridade de primeiro grau (Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT) e não houve apreciação pelo tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o writ na origem indicada, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, restando inviável sua análise para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAN EMANOEL SANTOS BARROS; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOAN EMANOEL SANTOS BARROS

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra autoridade de primeira instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra autoridade de primeiro grau (Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT) e não houve apreciação pelo tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o writ na origem indicada, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, restando inviável sua análise para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.