HC 931206 - DECISAO

HC 931206 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não se verificar, em cognição restrita de plantão, manifestação de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do pedido, reservando-se o exame aprofundado do suposto excesso de prazo para o julgamento definitivo; quanto à alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, constatou-se que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DIAS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Plantão (pedido De Liminar)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DIAS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Plantão (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não se verificar, em cognição restrita de plantão, manifestação de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do pedido, reservando-se o exame aprofundado do suposto excesso de prazo para o julgamento definitivo; quanto à alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, constatou-se que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.