HC 931120 - DECISAO

HC 931120 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, dispondo a Súmula 691 do STF que não compete ao Supremo (aplicável por analogia ao STJ) conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não se pode superar esse óbice processual na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE SANTOS; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALINE SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e hipótese de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de ser mãe de filha menor de 12 anos com necessidades especiais

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, dispondo a Súmula 691 do STF que não compete ao Supremo (aplicável por analogia ao STJ) conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não se pode superar esse óbice processual na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.