HC 789871 - DECISAO

HC 789871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, o que inviabiliza o redimensionamento da pena via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAUREDSON CESAR FIRMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Apelação Criminal n. 0305977-91.2020.8.19.0001; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não vislumbrada flagrante ilegalidade; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

MAUREDSON CESAR FIRMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Apelação Criminal n. 0305977-91.2020.8.19.0001

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, o que inviabiliza o redimensionamento da pena via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não vislumbrada flagrante ilegalidade; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido