HC 931402 - DECISAO

HC 931402 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso diante da fundamentação concreta da decisão de origem (reincidência, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta); assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TARCISIO LUIZ DE CARVALHO PINEL; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Reincidência +1 more

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Parties

TARCISIO LUIZ DE CARVALHO PINEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva do paciente
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que fundamentaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso diante da fundamentação concreta da decisão de origem (reincidência, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta); assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.