HC 906757 - DECISAO

HC 906757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem apresentou elementos idôneos (quantidade de 32,84 g de cocaína e condenações anteriores distintas para maus antecedentes e reincidência) que justificaram, de forma motivada e dentro da discricionariedade judicial, a exasperação da pena-base, não autorizando a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LUCIMAR SOUZA ROMERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

LUCIMAR SOUZA ROMERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem apresentou elementos idôneos (quantidade de 32,84 g de cocaína e condenações anteriores distintas para maus antecedentes e reincidência) que justificaram, de forma motivada e dentro da discricionariedade judicial, a exasperação da pena-base, não autorizando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus