HC 931127 - DECISAO

HC 931127 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas são de competência do juízo da execução e não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria esta Corte de conhecê-las sem incorrer em dupla supressão de instância; assim, não se constatou constrangimento ilegal patente que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VALDIR FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Artigo 115 Do Código Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prescrição Extinção Da Punibilidade Artigo 115 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 redução do prazo prescricional por conta da idade do réu (art. 115 CP) com marco temporal no trânsito em julgado
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da idade avançada e doenças do paciente
  3. 3 competência para apreciação de matérias atinentes à execução penal e vedação de dupla supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas são de competência do juízo da execução e não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria esta Corte de conhecê-las sem incorrer em dupla supressão de instância; assim, não se constatou constrangimento ilegal patente que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.