HC 930823 - DECISAO

HC 930823 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador-relator e não houve esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental), o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento do writ por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GILMAR SILVA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Suspensão Do Processo, Prescrição, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspensão Do Processo Prescrição Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

GILMAR SILVA DE AGUIAR

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus sem prévia manifestação da instância de origem (exaurimento)
  3. 3 Aplicação do art. 366 do CPP (suspensão do processo e do prazo prescricional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador-relator e não houve esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental), o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento do writ por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.