HC 927487 - DECISAO

HC 927487 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão está fundada em elementos concretos (apreensão de mais de 3 kg de cocaína em três tijolos, transporte interestadual, tentativa de fuga, antecedentes criminais e circunstâncias do flagrante) que evidenciam periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, além de inviabilizar o reexame probatório via habeas corpus; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Matheus Henrique Gonçalves dos Santos; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Matheus Henrique Gonçalves dos Santos

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão está fundada em elementos concretos (apreensão de mais de 3 kg de cocaína em três tijolos, transporte interestadual, tentativa de fuga, antecedentes criminais e circunstâncias do flagrante) que evidenciam periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, além de inviabilizar o reexame probatório via habeas corpus; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência desta Corte Superior de Justiça em plantão judiciário
  • Não conheço do habeas corpus