HC 931070 - DECISAO

HC 931070 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice sumular; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDGAR FERNANDES DE BARROS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido Na Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +5 more

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Parties

EDGAR FERNANDES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido Na Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice sumular; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal