HC 887228 - DECISAO
O agravo regimental é prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo ilegalidade patente que justifique sua superação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691 do STF
- 2 superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
- 3 prejudicialidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental é prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo ilegalidade patente que justifique sua superação.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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