HC 931090 - DECISAO

HC 931090 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por inexistir notícia de prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GEDEVAN SOUSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Fixação De Pena, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Fixação De Pena Causa De Diminuição De Pena

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Parties

GEDEVAN SOUSA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão de juízo de primeira instância
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva e de redução/fração de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e por inexistir notícia de prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.