HC 931186 - DECISAO

HC 931186 - DECISAO

O Habeas corpus não merece prosseguir porque o ataque se dirige a decisão singular de desembargador relator da instância de origem sem que tenha havido agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA CRUVINEL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DA SILVA CRUVINEL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento de habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não merece prosseguir porque o ataque se dirige a decisão singular de desembargador relator da instância de origem sem que tenha havido agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefero liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.