HC 890149 - DECISAO

HC 890149 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão ventilada não configura ilegalidade flagrante passível de decisão de ofício no cabimento do writ perante o STJ e, no mérito fático, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta (disparos contra policiais), na recidiva e no cumprimento de pena, além de a alegação de excesso de prazo ter se tornado prejudicada em face da realização do julgamento em 06/06/2024; decisão proferida com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THOMAS PETER ALMEIDA MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Tribunal Do Júri, Posse E Porte De Arma (lei Nº 10.826/2003), Homicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

THOMAS PETER ALMEIDA MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa/realização do Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão ventilada não configura ilegalidade flagrante passível de decisão de ofício no cabimento do writ perante o STJ e, no mérito fático, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta (disparos contra policiais), na recidiva e no cumprimento de pena, além de a alegação de excesso de prazo ter se tornado prejudicada em face da realização do julgamento em 06/06/2024; decisão proferida com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se