HC 930802 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento incompatível com os limites do writ, justificando o indeferimento com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JACSON JOSE RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Latrocínio, Quadrilha Ou Bando Armada, Resistência, Favorecimento Real, Individualização Da Conduta, Desclassificação, Nulidade
Case Brief
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Parties
JACSON JOSE RAMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para revisão de provas e absolvição ou desclassificação
- 2 atipicidade da conduta e ausência de participação no crime alegada pela defesa
- 3 falta de individualização das condutas apontada pela defesa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento incompatível com os limites do writ, justificando o indeferimento com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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