HC 922542 - DECISAO

HC 922542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, devendo-se utilizar o recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem; além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo, já que a instrução teria sido encerrada (aplicação da Súmula 52/STJ), a medida de monitoramento eletrônico está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e permite controle estatal sem impedir a atividade laborativa, e não há evidência de desídia do juízo que justificasse a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JANAINA DOS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JANAINA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, devendo-se utilizar o recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem; além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo, já que a instrução teria sido encerrada (aplicação da Súmula 52/STJ), a medida de monitoramento eletrônico está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e permite controle estatal sem impedir a atividade laborativa, e não há evidência de desídia do juízo que justificasse a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.