HC 778451 - DECISAO

HC 778451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se pode utilizá-lo como substitutivo de recurso ordinário ou de revisão criminal, salvo em presencia de flagrante ilegalidade, e no caso não se verifica, de plano, qualquer flagrante ilegalidade nem teratologia na dosimetria, que é atividade discricionária do julgador; portanto, não há motivo para conceder a ordem nem para revisão extraprocedimental da pena.

Parties
Paciente: DAVI DA MOTA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002094-38.2018.8.21.0002/RS); Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DAVI DA MOTA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002094-38.2018.8.21.0002/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se pode utilizá-lo como substitutivo de recurso ordinário ou de revisão criminal, salvo em presencia de flagrante ilegalidade, e no caso não se verifica, de plano, qualquer flagrante ilegalidade nem teratologia na dosimetria, que é atividade discricionária do julgador; portanto, não há motivo para conceder a ordem nem para revisão extraprocedimental da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus substitutivo