HC 931571 - DECISAO

HC 931571 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do óbice processual representado pela Súmula 691/STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DE MELLO ARANDA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática do desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA DE MELLO ARANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática do desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Revisão de cálculo da fração temporal para progressão de regime (2/5 vs 3/5) após remessa dos autos a outra comarca
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais quanto à fração de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do óbice processual representado pela Súmula 691/STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.