HC 908211 - DECISAO

HC 908211 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas em análise de ofício a Terceira Seção concluiu pela existência de conexão originária comum e de concurso de agentes decorrentes do Inquérito 4215, razão pela qual declarou a incompetência da Seção Judiciária da Bahia para processar a ação penal nº 1059722-30.2021.4.01.3400 e determinou a redistribuição dos autos à 12ª Vara Federal do Distrito Federal, por imposição do simultaneus processus que prevalece sobre a regra territorial do art. 70 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (análise De Ofício Pela Terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para declarar a incompetência da Seção Judiciária da Bahia para processar a ação penal nº 1059722-30.2021.4.01.3400 e determino a redistribuição dos autos à 12ª Vara Federal do Distrito Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conexão Probatória, Simultaneus Processus, Reunião De Ações Penais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Conexão Probatória Simultaneus Processus Reunião De Ações Penais

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Parties

LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (análise De Ofício Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 incidência das hipóteses de conexão previstas no art. 76 do CPP
  3. 3 prevalência do simultaneus processus sobre a regra de competência territorial do art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas em análise de ofício a Terceira Seção concluiu pela existência de conexão originária comum e de concurso de agentes decorrentes do Inquérito 4215, razão pela qual declarou a incompetência da Seção Judiciária da Bahia para processar a ação penal nº 1059722-30.2021.4.01.3400 e determinou a redistribuição dos autos à 12ª Vara Federal do Distrito Federal, por imposição do simultaneus processus que prevalece sobre a regra territorial do art. 70 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para declarar a incompetência da Seção Judiciária da Bahia para processar a ação penal nº 1059722-30.2021.4.01.3400 e determino a redistribuição dos autos à 12ª Vara Federal do Distrito Federal.

Orders

  • Declarar a incompetência da Seção Judiciária da Bahia para processar a ação penal n. 1059722-30.2021.4.01.3400
  • Determinar a redistribuição dos autos à 12ª Vara Federal do Distrito Federal