HC 891203 - DECISAO

HC 891203 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheço a nulidade da nomeação/indicação da Defensoria Pública para apresentação de contrarrazões sem que o réu fosse previamente intimado para constituir novo advogado, determinando o novo julgamento da Apelação n. 0007606-84.2018.8.15.0251 com prévia intimação do advogado de livre escolha para oferecer contrarrazões.

Parties
Paciente: ANTONIO FELIPE FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da nomeação/indicação da Defensoria Pública e determinar novo julgamento da Apelação n. 0007606-84.2018.8.15.0251 com prévia intimação do advogado de livre escolha para oferecer contrarrazões ao recurso do Ministério Público.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Para Constituição De Defensor, Reconhecimento Fotográfico, Apelação Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Para Constituição De Defensor Reconhecimento Fotográfico Apelação Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FELIPE FREITAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado após óbito do defensor constituído e posterior nomeação/indicação da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico e prova da autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheço a nulidade da nomeação/indicação da Defensoria Pública para apresentação de contrarrazões sem que o réu fosse previamente intimado para constituir novo advogado, determinando o novo julgamento da Apelação n. 0007606-84.2018.8.15.0251 com prévia intimação do advogado de livre escolha para oferecer contrarrazões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da nomeação/indicação da Defensoria Pública e determinar novo julgamento da Apelação n. 0007606-84.2018.8.15.0251 com prévia intimação do advogado de livre escolha para oferecer contrarrazões ao recurso do Ministério Público.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da nomeação/indicação da Defensoria Pública para apresentação de contrarrazões sem prévia intimação do paciente
  • Determinar o novo julgamento da Apelação n. 0007606-84.2018.8.15.0251 com a prévia intimação do advogado de livre escolha do réu para apresentar contrarrazões