HC 782546 - DECISAO

HC 782546 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela existência de ilegalidade na dosimetria porque a valoração negativa da natureza/quantidade da droga (10,9 g de cocaína e 7,8 g de crack) não era idônea para agravar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e que não se pode afastar o redutor do art. 33, § 4º, com base em inquéritos ou ações penais em curso ou fatos posteriores sem condenação definitiva; assim, fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos/500 dias-multa) e aplicou a minorante máxima de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Jeferson Ferreira Dantas Cabo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0011694-8.2019.8.24.0023); Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício, Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Agravamento Pela Natureza/quantidade Da Droga (art. 42, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Agravamento Pela Natureza/quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

Jeferson Ferreira Dantas Cabo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0011694-8.2019.8.24.0023)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício, Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por exacerbação da pena-base com base na natureza/quantidade da droga
  2. 2 Possibilidade de afastar o redutor do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso ou fatos posteriores
  3. 3 Substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de ilegalidade na dosimetria porque a valoração negativa da natureza/quantidade da droga (10,9 g de cocaína e 7,8 g de crack) não era idônea para agravar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e que não se pode afastar o redutor do art. 33, § 4º, com base em inquéritos ou ações penais em curso ou fatos posteriores sem condenação definitiva; assim, fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos/500 dias-multa) e aplicou a minorante máxima de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa
  • Determinar ao Juízo competente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal