HC 893858 - DECISAO

HC 893858 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de ilegalidade do flagrante por guardas municipais não foi decidida pela corte a quo (supressão de instância), impossibilitando o exame neste Tribunal; ademais, a dosimetria da pena e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foram consideradas adequadamente fundamentadas dentro da discricionariedade vinculada, e o regime inicial fechado foi justificado pela circunstância judicial desfavorável e reincidência específica.

Parties
Paciente: Marcos Matheus Dias dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Marcos Matheus Dias dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude do flagrante efetuado por guardas municipais
  3. 3 Dosimetria da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de ilegalidade do flagrante por guardas municipais não foi decidida pela corte a quo (supressão de instância), impossibilitando o exame neste Tribunal; ademais, a dosimetria da pena e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foram consideradas adequadamente fundamentadas dentro da discricionariedade vinculada, e o regime inicial fechado foi justificado pela circunstância judicial desfavorável e reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.