HC 820180 - DECISAO

HC 820180 - DECISAO

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois o acórdão e a sentença fundamentaram a exclusão do redutor apenas na quantidade de droga apreendida e no recebimento de quantia pelo transporte, sem elementos concretos que demonstrassem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa; por isso, aplicou-se o redutor no patamar de 1/6 e refez-se a dosimetria, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROMULO NUNES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 485 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMULO NUNES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e o recebimento de quantia pelo transporte são suficientes para negar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Requisitos e modulação da fração do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois o acórdão e a sentença fundamentaram a exclusão do redutor apenas na quantidade de droga apreendida e no recebimento de quantia pelo transporte, sem elementos concretos que demonstrassem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa; por isso, aplicou-se o redutor no patamar de 1/6 e refez-se a dosimetria, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 e reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 485 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 e refazer a dosimetria, fixando a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.
  • Estabelecer o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento de pena.