HC 927081 - DECISAO

HC 927081 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, inadmissível quando existia meio recursal próprio; a matéria impugnada (nulidade por derivação das provas) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impossibilitando o exame pelo STJ; ademais, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação está amparada por outros elementos probatórios colhidos em juízo; não houve reformatio in pejus porque a pena definitiva do paciente foi reduzida; e, por fim, o regime inicial fechado foi corretamente aplicado em razão da pena definitiva superior a 8 anos.

Parties
Paciente: RUAN DIEGO DA SILVA GONÇALVES; Acusado/corréu: Jefferson Oliveira Sá; Acusado/corréu: Marco Vinício Magalhães Marins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0199074-95.2021.8.19.0001); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Non Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico Non Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

RUAN DIEGO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Jefferson Oliveira Sá

Acusado/corréu

Marco Vinício Magalhães Marins

Acusado/corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0199074-95.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por derivação das provas
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, inadmissível quando existia meio recursal próprio; a matéria impugnada (nulidade por derivação das provas) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impossibilitando o exame pelo STJ; ademais, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação está amparada por outros elementos probatórios colhidos em juízo; não houve reformatio in pejus porque a pena definitiva do paciente foi reduzida; e, por fim, o regime inicial fechado foi corretamente aplicado em razão da pena definitiva superior a 8 anos.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.