HC 931460 - DECISAO

HC 931460 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não identificada nos autos; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FAVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Inquérito Policial, Posse Irregular De Arma De Fogo
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Parties

MARCOS ANTONIO FAVARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegal por violação de domicílio e consequente nulidade das provas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não identificada nos autos; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.