HC 927947 - DECISAO

HC 927947 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; as decisões atacadas mantiveram a prisão preventiva com fundamentação concreta sobre gravidade dos fatos, indícios de autoria e risco à ordem pública, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a ensejar o provimento requerido.

Parties
Paciente: COSME DAMIAO AREDES SALVINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Adequação Da Via Recursal, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Adequação Da Via Recursal +1 more

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Parties

COSME DAMIAO AREDES SALVINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta versus gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; as decisões atacadas mantiveram a prisão preventiva com fundamentação concreta sobre gravidade dos fatos, indícios de autoria e risco à ordem pública, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a ensejar o provimento requerido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.