HC 931543 - DECISAO

HC 931543 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; ademais, a realização da audiência não evidencia risco de prejuízo à defesa e contribui para aferir a plausibilidade das nulidades alegadas, devendo ser preservada a organização do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: OSMAR MULLER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Audiência De Instrução E Julgamento Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

OSMAR MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 possibilidade de suspensão de audiência de instrução e julgamento diante de alegadas nulidades de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; ademais, a realização da audiência não evidencia risco de prejuízo à defesa e contribui para aferir a plausibilidade das nulidades alegadas, devendo ser preservada a organização do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.