HC 931344 - DECISAO

HC 931344 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária, pois a impugnação se dirige contra decisão monocrática de desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ nesta fase (aplicação de precedente).

Parties
Paciente: RAISSA DA SILVA PAES; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Cautelar Inominada Criminal n. 0807659-04.2024.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente. Writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Afastamento Do Cargo Eletivo, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Afastamento Do Cargo Eletivo Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário Decisão Monocrática +2 more

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Parties

RAISSA DA SILVA PAES

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Cautelar Inominada Criminal n. 0807659-04.2024.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exaurimento da instância ordinária como requisito para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão singular de desembargador relator
  3. 3 adequação das medidas cautelares (afastamento, busca e apreensão, quebra de sigilo) e necessidade de contemporaneidade/periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária, pois a impugnação se dirige contra decisão monocrática de desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ nesta fase (aplicação de precedente).

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.