HC 931849 - DECISAO

HC 931849 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção ao referido enunciado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO TAVARES; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Uso De Algemas, Vestimenta Do Acusado, Tribunal Do Júri, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Uso De Algemas Vestimenta Do Acusado Tribunal Do Júri Nulidade

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Parties

RAIMUNDO NONATO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 discussão sobre uso de algemas e vestimenta do acusado no plenário do júri

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção ao referido enunciado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.