RHC 201656 - DECISAO

RHC 201656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já submetido e examinado (HC n. 931.021/RN) e por envolver matéria que exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Paciente: KEVEN SOUSA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0806638-47.2024.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVEN SOUSA DO NASCIMENTO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0806638-47.2024.8.20.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 pedido de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 931.021/RN)
  3. 3 imprestabilidade da via do habeas corpus para matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já submetido e examinado (HC n. 931.021/RN) e por envolver matéria que exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.