HC 926493 - DECISAO

HC 926493 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se pode examinar a tese sobre associação para o tráfico sem ter sido ela decidida pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância) e porque a impetração não foi adequadamente instruída com prova pré-constituída, em especial a cópia integral do decreto preventivo originário, impedindo o conhecimento da alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIO S DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Processual, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Processual Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS VINICIO S DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise da configuração do crime de associação para o tráfico na via do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se pode examinar a tese sobre associação para o tráfico sem ter sido ela decidida pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância) e porque a impetração não foi adequadamente instruída com prova pré-constituída, em especial a cópia integral do decreto preventivo originário, impedindo o conhecimento da alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se