HC 629791 - DECISAO

HC 629791 - DECISAO

A impetração não demonstra ilegalidade manifesta; a condenação por furto qualificado está lastreada em prova suficiente (documental, testemunhal e declarações da acusada); a desconstituição dessas premissas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, medida vedada em habeas corpus; além disso, não houve nulidade do julgamento virtual porque a defesa foi intimada e não se opôs, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Erica Santos de Aquino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Justa Causa, Furto Qualificado
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Parties

Erica Santos de Aquino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial diante de suposta ilegalidade
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa após sentença condenatória
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para julgamento virtual e falta de sustentação oral

Ratio Decidendi

A impetração não demonstra ilegalidade manifesta; a condenação por furto qualificado está lastreada em prova suficiente (documental, testemunhal e declarações da acusada); a desconstituição dessas premissas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, medida vedada em habeas corpus; além disso, não houve nulidade do julgamento virtual porque a defesa foi intimada e não se opôs, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se