HC 931611 - DECISAO

HC 931611 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar, ante a falta de documentos, se a Corte é competente para apreciar o pedido (CF, art. 105), justificando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FRANCISCO CLAUDEVAN SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Competência, Crime Continuado, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Competência Crime Continuado Ampla Defesa

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Parties

FRANCISCO CLAUDEVAN SILVA DA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar
  3. 3 ausência de documentos que comprovem alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar, ante a falta de documentos, se a Corte é competente para apreciar o pedido (CF, art. 105), justificando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública, encaminhando-lhe cópia dos autos e desta decisão, a fim de que adote as medidas que entender pertinentes.