HC 931509 - DECISAO

HC 931509 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EMERSON PINO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio Na Forma Tentada, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Na Forma Tentada Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

EMERSON PINO PEDROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Classificação do fato como tentativa de feminicídio ou crime de incêndio

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.