HC 931478 - DECISAO

HC 931478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, não houve deliberação colegiada na origem e não se esgotou a instância ordinária mediante recurso interno (agravo interno/regimental), de modo que, conforme jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, o STJ não é competente para processar o writ, impondo-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN LEMOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Prisional, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Habeas Corpus Transferência Prisional Competência Do STJ Indeferimento Liminar Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

JONATHAN LEMOS DA CRUZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 identificação da autoridade coatora
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  3. 3 ilegalidade de transferência prisional a grande distância sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, não houve deliberação colegiada na origem e não se esgotou a instância ordinária mediante recurso interno (agravo interno/regimental), de modo que, conforme jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, o STJ não é competente para processar o writ, impondo-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.