HC 931533 - DECISAO

HC 931533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador relator sem deliberação colegiada e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADERIO SANTOS BISPO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

ADERIO SANTOS BISPO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 existência de provas aptas a sustentar a pronúncia do paciente
  3. 3 pedido de liminar para suspensão do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador relator sem deliberação colegiada e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.