HC 907106 - DECISAO

HC 907106 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando articulado contra acórdão de revisão criminal utilizado como substitutivo de recurso especial; além disso, não há ilegalidade a ser sanada, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e culpabilidade), e a fixação da pena-base e da fração de aumento encontra-se dentro da discricionariedade motivada do magistrado; portanto, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: IPOJUCAN SOARES DE ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Fração De Aumento, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Culpabilidade +4 more

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Parties

IPOJUCAN SOARES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador
  3. 3 fixação da pena-base e faculdade do juiz na escolha da fração de aumento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando articulado contra acórdão de revisão criminal utilizado como substitutivo de recurso especial; além disso, não há ilegalidade a ser sanada, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e culpabilidade), e a fixação da pena-base e da fração de aumento encontra-se dentro da discricionariedade motivada do magistrado; portanto, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Acolho o parecer e denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.