HC 931451 - DECISAO

HC 931451 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar pedido cujo coator é juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem, de modo que a análise direta implicaria supressão de instância; com base nisso, decidiu-se indeferir a liminar conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância (Vara do Júri e Execuções Penais da comarca de Juazeiro/BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Livramento Condicional Progressão De Regime Excesso De Prazo +3 more

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS JUNIOR

Paciente

Juízo de primeira instância (Vara do Júri e Execuções Penais da comarca de Juazeiro/BA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de análise direta pelo STJ na ausência de decisão do tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 revisão da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar pedido cujo coator é juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem, de modo que a análise direta implicaria supressão de instância; com base nisso, decidiu-se indeferir a liminar conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.