RHC 201191 - DECISAO

RHC 201191 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não constam dos autos as cópias da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva nem da decisão que indeferiu o pedido de revogação, documentos essenciais à compreensão das alegações e ao deslinde da controvérsia, o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame do pedido em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Homicídio Tentado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Processual Homicídio Tentado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por ausência de cópias das decisões que decretaram a prisão preventiva e que indeferiram pedido de revogação
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental para exame de pedido de revogação de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não constam dos autos as cópias da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva nem da decisão que indeferiu o pedido de revogação, documentos essenciais à compreensão das alegações e ao deslinde da controvérsia, o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame do pedido em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.