HC 931929 - DECISAO

HC 931929 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de absolvição e de desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é incompatível com os limites do habeas corpus e com o rito célere do writ, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Insuficiente, Absolvição, Substituição De Pena, Regime Aberto, Penas Restritivas De Direitos, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Insuficiente Absolvição Substituição De Pena Regime Aberto Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de prova e pedido de absolvição
  2. 2 possibilidade de suspensão dos efeitos do édito condenatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de absolvição e de desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é incompatível com os limites do habeas corpus e com o rito célere do writ, conforme precedente citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.