HC 931581 - DECISAO

HC 931581 - DECISAO

Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF em razão de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do habeas corpus, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção do STJ; além disso, o ato de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos (apreensão de 28,600 Kg de cocaína e reincidência), justificando a manutenção da custódia cautelar até decisão da instância originária.

Parties
Paciente: ADRIANO BARROS TRINDADE; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Abordagem Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANO BARROS TRINDADE

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF em razão de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do habeas corpus, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção do STJ; além disso, o ato de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos (apreensão de 28,600 Kg de cocaína e reincidência), justificando a manutenção da custódia cautelar até decisão da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.