RHC 201660 - DECISAO

RHC 201660 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado (art. 210 do RISTJ) e porque a matéria suscita questões que demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: VIVIAN KATHERINE ANIZIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj), Dilação Probatória, Revogação De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj) Dilação Probatória Revogação De Benefício

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Parties

VIVIAN KATHERINE ANIZIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a paciente faz jus à prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores, incluindo lactente
  2. 2 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 imprestabilidade do habeas corpus para matérias que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado (art. 210 do RISTJ) e porque a matéria suscita questões que demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.